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O curso - Estudo do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC - Lei nº 13.019/2014) tem como finalidade ajudar gestores, assessores e técnicos de governo a operacionalizar a Lei em diversos órgãos públicos, especialmente, municípios (administração direta e indireta (autarquia/fundações).Para as Organizações da Sociedade Civil, seus dirigentes e colaboradores que celebram parcerias com o governo, tem como objetivo apresentar os procedimentos internos de organização e participação de chamamento publico, bem como os familiarizar com os documentos do procedimento de celebração de parcerias.ObjetivosCapacitar profissionais de diversas áreas para atuar na operacionalização da Lei , assim como capacitar as OSCs que celebram parcerias com órgãos públicos, apresentando os procedimentos da administração pública e os modelos dos documentos.a) Desenvolver habilidades para implementação da Lei 13.019/14 com ênfase na prática.b) Apresentar os diversos campos de trabalho.c) Direcionar o desenvolvimento da regulamentação local da Lei.d) Desenvolver o conhecimento em gerenciamento e prestação de contas das parcerias.e) Apresentar e direcionar o desenvolvimento de todos documentos.SUMÁRIO1 INTRODUÇÃO2 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO2.1 ESTADO SUBSIDIÁRIO2.2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL3 O TERCEIRO SETOR3.1 ORGANIZAÇÕES SOCIAIS3.2 ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIPS)3.3 O "SISTEMA S"4 O MARCO REGULATÓRIO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS) - LEI Nº 13.019/2014.4.1 INTRODUÇÃO4.2 ABRANGÊNCIA FEDERATIVA4.3 APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.019/14 ÀS ENTIDADES PRIVADAS E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA4.4 PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICADOS AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO4.7 O CHAMAMENTO PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE SELEÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL4.7.1 Exceções à realização do Chamamento Público4.7.2 Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS)4.7.3 Termo de Colaboração e Termo de Fomento.4.7.4 Atuação em Rede das Organizações da Sociedade Civil.4.7.5 Contratações realizadas pelas organizações da sociedade civil (OSCs)4.7.6 Liberação, Movimentação e Aplicação dos Recursos Financeiros4.7.7 Monitoramento e Avaliação do Desempenho da OSC4.7.8 Obrigações do Gestor4.7.9 Prestação de Contas4.7.10 Responsabilidades e Sanções5 DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA6 DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI Nº 13.019/2014

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