Overview

É uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), na Justiça Estadual do Distrito Federal (TJDFT), em decorrência da comercialização ilegal de dados pessoais realizadas pelo SERASA. O MPDFT requereu ao juízo a condenação do SERASA para que não comercialize mais os dados, sob pena de danos morais e materiais coletivos. Ao final da ação, a venda de dados, com base na LGPD e no direito fundamental à proteção de dados pessoais, foi considerada totalmente ilegal pelo TJDFT, que determinou ao SERASA o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada dado comercializado em suas plataformas.Depois de mais de 2 (dois) anos, sem quaisquer manifestações do MPDFT e sem o cumprimento da sentença transitada em julgado pelo SERASA, que continua comercializando dados de titulares de dados brasileiros, o Instituto SIGILO ingressou com execução de sentença coletiva, requerendo o aumento da condenação da empresa e o imediato fechamento de todos os seus serviços de comercialização de dados.O curso ensinará a todos como pode o titular de dados, individualmente, como lesado pela comercialização de dados pelo SERASA, ingressar com execuções autônomas no Poder Judiciário de seu domicílio para cobrar os R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada dado vendido ilegalmente. O curso conta com todos os materiais necessários para o ingresso do Cumprimento de Sentença e um modelo que pode ser usado por todos.

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